Termos e Condições

Titularidade do domínio www.dreamportugal.pt

O site www.dreamportugal.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", e é propriedade da Dreamsys Lda., com o número único de matrícula e de pessoa colectiva 514 287 080, com o capital social de € 10.000,00. 

Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.dreamportugal.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da DREAMPORTUGAL através de qualquer um dos seguintes meios:

1. Email: geral@dreamportugal.pt

2. Telemóvel: +351916051824 - Horário de atendimento: das 9h30 às 19h de segunda-feira a sexta-feira (exceto feriados), e das 10h00 às 13h00 aos Sábados.

3. Carta: DREAMPORTUGAL Apartado 001101, EC São Mamede Infesta, 4466-901 S. Mamede Infesta


Objeto e âmbito de aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.dreamportugal.pt assim como a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual dreamportugal.pt disponível no mesmo. 

A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na dreamportugal.pt, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente. 

A DREAMPORTUGAL reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site www.dreamportugal.pt.


Informação sobre conteúdos

O site www.dreamportugal.pt destina-se apenas para uso particular. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

A DREAMPORTUGAL reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços. 

É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da DREAMPORTUGAL. Da mesma forma, a utilização do domínio dreamportugal.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser susceptível de recurso aos meios legais competentes por parte da DREAMPORTUGAL. Na eventualidade de encontrar noutros sites links que lhe permitam o acesso a www.dreamportugal.pt, informamos que a DREAMPORTUGAL não tem qualquer responsabilidade sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos. 

Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis. 

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte a descrição detalhada do produto para informação acerca das respetivas características. 

Os preços e especificações dos produtos estão sujeitos a alteração sem aviso prévio. 

Apesar dos esforços da DREAMPORTUGAL, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda. 

Todas as campanhas promocionais têm stock limitado. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou ruptura de stock, será informado do cancelamento parcial ou total da sua encomenda com direito ao reembolso da respetiva quantia paga. 

A DREAMPORTUGAL não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.dreamportugal.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão. 


Propriedade intelectual e industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.dreamportugal.pt são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.dreamportugal.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida. 

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site www.dreamportugal.pt estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca. Certos produtos tais como os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a DREAMPORTUGAL não se responsabiliza pela utilização que seja feita dos mesmos neste âmbito.


Responsabilidades

Todos os produtos comercializados na dreamportugal.pt estão em conformidade com a legislação portuguesa. 

A DREAMPORTUGAL declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar. 

A DREAMPORTGAL não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.


Obrigações dos clientes e utilizadores

O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações: 

1. É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública; 

2. Guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta em dreamportugal.pt; 

3. Não utilizar identidades falsas; 

4. A facultar dados pessoais e moradas corretas por forma a que a DREAMPORTUGAL possa processar devidamente as encomendas; 

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à DREAMPORTUGAL e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo, quaisquer alterações aos mesmos. 

A DREAMPORTUGAL declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente. 

A DREAMPORTUGAL reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.


Realização da encomenda pela loja online

Para a realização de compras através do site www.dreamportugal.pt, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso. 


A validação do pedido de compra supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site www.dreamportugal.pt. Os dados registados pela DREAMPORTUGAL constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a DREAMPORTUGAL e o Cliente. É da responsabilidade da DREAMPORTUGAL arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.


Disponibilidade dos produtos

A DREAMPORTUGAL apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que a DREAMPORTUGAL não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. 

A DREAMPORTUGAL só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins de semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. 

Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique rutura de qualquer bem encomendado, a DREAMPORTUGAL poderá optar por:

1. Contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente; ou

2. Cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos. 

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.


Garantia

Os artigos comercializados pela DREAMPORTUGAL na sua loja online estão abrangidos pelo regime de garantia legal ( dois anos contra defeitos de fabrico ). Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página:

1.  A DREAMPORTUGAL  é meramente uma distribuidora;

2.  Todos os produtos comercializados pela DREAMPORTUGAL  não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a DREAMPORTUGAL  passa para o Cliente a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s) ( fatura de compra );

3.  Alguns produtos estão assinalados com um período de garantia superior ao estipulado por lei, que é de 2 anos. Após os 2 anos, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre Cliente e fabricante;

4.  Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por certificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização do software apropriado. Se o problema persistir, contacte diretamente o fabricante ou entre em contacto com o nosso departamento técnico;

5.  Em casos de RMA, a DREAMPORTUGAL  compromete-se a dar o seu melhor para que o seu produto seja reparado o mais rapidamente possível, tendo o Cliente contudo de ter em mente que o processo não depende exclusivamente da DREAMPORTUGAL . Todos os produtos que dão entrada nas nossas instalações para RMA são testados e expedidos com a maior brevidade possível. Daí em diante, o processo passa a ser responsabilidade de fabricantes e fornecedores;

6.  No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do fornecedor/fabricante. 

7.  Os pedidos de RMA são efetuados na área reservada de Cliente. O incumprimento dos procedimentos descritos nessa secção levará à devolução do produto com despesas a cargo do Cliente;

8.  Tenha em atenção que qualquer alteração ao produto de origem INVALIDA A GARANTIA. 

9.  Adulterações dos softwares de fábrica, remoção dos autocolantes com número de série ou outro tipo de etiqueta alusiva à garantia,etc. Em todos estes casos o RMA é imediatamente RECUSADO;

10. Avarias provocadas por descargas elétricas não estão cobertas pela garantia ( trovoadas, picos de corrente, etc ).

11. Independentemente do equipamento ter ou não ter garantia, sempre que este seja rececionado para reparação e não seja detetada nenhuma avaria, ou que esta tenha sido causada por utilização incorreta, será  cobrada uma taxa para cobrir custos logísticos;

12. Em nenhum caso a DREAMPORTUGAL  poderá ser responsabilizada pela eventual perda parcial ou total de dados, programas ou software, instalados nos produtos entregues para reparação;

13. O prazo de levantamento dos equipamentos para reparação é de 30 dias após o registo de documento, caso contrário, o material considera-se abandonado nos termos do artº 1267/1a do C.Civil, pelo que a DREAMPORTUGAL deixa de ser responsável pela integridade do equipamento. A partir do momento em que este se considere abandonado, o titular fica obrigado a pagar a titulo de cláusula penal a importância de 2.5 Euro por cada dia de atraso no levantamento. Passados 3 anos da data do respetivo documento e, ao abrigo do artigo 1299 do C .Civil, o material tornar-se-á propriedade da DREAMPORTUGAL a título de usucapião. Em caso de dívida, a DREAMPORTUGAL goza do direito de reter todo o material existente nas suas instalações até que esta seja totalmente liquidada.


Garantia - Reparações/Prestações de Serviços

A garantia de reparação é de 90 dias, a contar da data de finalização da prestação de serviço, sendo a garantia válida apenas para as peças substituídas (esta garantia limitada não afecta os direitos legais estabelecidos na legislação nacional). A garantia das reparações não contempla as seguintes condições:

Danos físicos (equipamento partido/danificado/corroído/empenado, etc.);

1. Uso indevido, danos causados por quedas, negligência, fogo, água, perturbações eléctricas, atmosféricas, etc;

2. Danos causados por transporte efetuado pelo Cliente ou terceiros em sua representação;

3. Utilização de opções ou consumíveis não apropriados ao equipamento em questão;

4. Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços da DREAMPORTUGAL;

5. A reparação anterior tiver sido efectuada sob pedido e responsabilidade do cliente.


Trocas e devoluções

A DREAMPORTUGAL esforça-se por oferecer a melhor experiência aos seus Clientes. Isso estende-se à política de assistência, onde existe um esforço para atender a toda e qualquer necessidade do Cliente. Ao adquirir um artigo na nossa Loja Online, o consumidor está automaticamente coberto pela livre Resolução de Contrato, onde nos primeiros 14 dias pode devolver ou trocar um artigo (salvo exceções descritas no ponto 2).

Antes de adquirir um bem, tenha em mente que no que toca a Resolução de Contratos (Devoluções) existe na Lei Portuguesa elementos que diferenciam uma compra à distância (online e a receber na morada via transportadora) de uma compra efetuada/levantada diretamente em espaço comercial.

Resolução de Contratos (Devoluções) - Compras à distância

Para compras à distância (online e a receber na morada via transportadora), a Lei Portuguesa estabelece ao consumidor um prazo de 14 dias (vulgarmente conhecido como período de reflexão) após tomar posse física dos bens, durante o qual pode devolver o(s) artigo(s) sem a necessidade de indicar um motivo.

Nos casos de livre Resolução de Contrato, os portes de envio ficam a cargo do consumidor, visto ter sido um serviço e pelo qual o cliente usufruiu.


Condições de aceitação de Devoluções/Trocas

Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:

1. O artigo devolvido tem de estar na embalagem original, intacto e sem qualquer marca/dano de uso.

2. Terá de devolver o artigo juntamente com os manuais, acessórios e respectivas embalagens  imaculados.

No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.

3. Artigos não aceites para Devoluções/Trocas

Existem artigos que pela sua natureza não podem ser aceites para devoluções/trocas.

4. Não são aceites trocas ou devoluções de baterias, pilhas, cartões de memória, discos rígidos, consumíveis ou software.

5. Não são aceites trocas ou devoluções de produtos que tenham os selos das embalagens violados.

6. Forma de reembolso de Devoluções 

Caso pretenda o reembolso, o mesmo será feito via transferência bancária para o IBAN que nos indicar na altura do pedido de devolução ( exceto para pagamentos efetuados por Paypal ). A DREAMPORTUGAL fará o reembolso do valor pago pelo artigo assim que seja feita a verificação técnica do estado do produto e verificação do cumprimento das condições acima descritas.

7. Dar início ao processo de Devolução/Troca

8. Para dar início ao processo de devolução/troca basta enviar um email para geral@dreamportugal.pt e aguardar as nossas indicações ( 24/48H ). Posteriormente deve enviar o artigo via ctt/transportadora para a morada que consta na fatura de compra.


Conselhos e Sugestões

A DREAMPORTUGAL entende a utilidade que o estipulado período de reflexão tem para o Cliente, no entanto, isso não invalida que antes de se efetivar uma compra o Cliente não tente certificar-se ao máximo que aquele produto é realmente o que vai corresponder às suas expectativas e que irá estar de acordo com os seus interesses e tarefas desempenhadas pelo próprio. Hoje em dia a Internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas. A DREAMPORTUGAL recomenda aos seus Clientes a leitura e o cumprimento dos seguintes pontos:


1. Antes de adquirir um produto, certifique-se que o mesmo vai de encontro ao que pretende.

2. Antes de adquirir um produto, faça uma pesquisa pelo mesmo nos motores de busca, veja vídeos desse produto no youtube, coloque eventuais dúvidas/questões sobre ele nos diversos fóruns  ou então através de um dos nossos emails. Não se esqueça: a internet é uma poderosa ferramenta de informação e esclarecimento de dúvidas.

3. Antes de adquirir um produto, veja se tem algum amigo, colega ou familiar que tenha esse mesmo produto e, caso tenha, veja se é possível obter feedback.

4. Em caso de produto danificado (ou algum acessório em falta) ocorrido durante a entrega da encomenda ao cliente, a reclamação deverá ser comunicada à DREAMPORTUGAL num prazo máximo de 24h úteis para que sejam acionados os seguros (caso o consumidor o contrate). Após este prazo não serão aceites reclamações.

5. No ato da entrega, o cliente é responsável pela verificação do estado da embalagem. Se esta apresentar sinais de violação ou danos exteriores, poderá ser recusada a encomenda (neste caso, sem a abrir). Se preferir, poderá aceitar a encomenda, colocando especificamente essa informação na lista apresentada pelo distribuidor aquando da entrega e verificar as condições do produto.

6. Depois de rececionado o produto, tenha sempre cuidado na abertura da caixa/embalagem, e veja como tem o equipamento, acessórios e manuais dispostos dentro da caixa/embalagem. Em caso de devolução/troca, quanto mais respeitar as condições em que devolve o produto, mais fácil tornará a tarefa para todas as partes envolvidas (não aplicável nos artigos mencionados nos pontos 5 e 6 em "trocas e devoluções").


Resolução de Litígios Online

A União Europeia criou um site para apoiar os consumidores na apresentação das suas reclamações sobre qualquer litígio em que estejam envolvidos. Neste âmbito, a DREAMPORTUGAL disponibiliza toda a informação para que possa exercer o seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial ao processo. Assim, se ficou insatisfeito com a aquisição de um bem ou serviço no nosso site, ou com a solução por nós apresentada para resolver a situação, pode aceder a este site oficial e expor a sua contestação.

O Que é a Resolução Alternativa de Litígios? 

A resolução alternativa de litígios é a possibilidade que todos os consumidores têm ao seu dispor de recorrer a entidades oficiais que os ajudem na resolução, ou orientação de algum conflito, antes de abrirem processos litigiosos nos Tribunais. Regra geral, o procedimento é o seguinte: o cliente pede a um terceiro imparcial que intervenha como intermediário entre si e o comerciante que é o alvo da sua reclamação. O intermediário pode sugerir uma solução para a sua reclamação, impor uma solução a ambas as partes ou reunir as partes para encontrar uma solução.


Talvez conheça o conceito de resolução alternativa de litígios por outro nome: 'mediação', 'conciliação', 'arbitragem' ou 'comissão competente no âmbito dos litígios de consumo'.

A resolução alternativa de litígios é, por norma, menos dispendiosa, menos formal e mais rápida do que a via judicial. 

Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18.º, n.º 1 da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de resolução alternativa de litígios competente é:

CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo

Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto

Telefones: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91